Parlamento Europeu aprova reforma da lei da proteção de dados

A reforma proposta pela Comissão Europeia foi aprovada com 621 votos a favor, 10 votos contra e 22 abstenções, no que se refere ao regulamento.

A proposta de diretiva garantiu 371 votos a favor, 276 votos contra e 30 abstenções. As propostas terão agora de ser aprovadas pelo Conselho de Ministros da União Europeia, prevendo-se que o tema figure da agenda do próximo encontro do grupo, marcado para junho.

Com as propostas a Comissão Europeia quer unificar a legislação da proteção de dados no mercado europeu, passando a existir uma única lei, monitorizada de forma igual em todos os Estados-membros e com consequências iguais para todas empresas da região, em caso de incumprimento.

Segundo o estabelecido, as sansões pecuniárias para as infrações podem atingir 2% da faturação anual das empresas, sendo que a lei também será aplicada às empresas que, não sendo europeias, desenvolvem atividade na região.

Fonte: ACEPI